Termos de Uso

1. Identificação da empresa

A plataforma Habilita One Recursos é operada por Magno Digital LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 57.893.777/0001-40, com sede em Avenida Paulista, 1106 - Bela Vista - São Paulo/SP - CEP 01310-914.

2. Objeto do serviço

A plataforma oferece uma ferramenta digital para análise de informações relacionadas a infrações de trânsito e geração de documento administrativo de recurso, em PDF, com base nos dados fornecidos pelo usuário.

O serviço não garante cancelamento de multa, deferimento de recurso, exclusão de pontos, suspensão de penalidade ou qualquer resultado perante órgãos de trânsito.

3. Ausência de vínculo com órgãos públicos

A Habilita One Recursos é uma plataforma privada. A plataforma não é órgão público, não representa e não possui vínculo com DETRAN, JARI, CETRAN, SENATRAN, Gov.br, prefeituras, departamentos de trânsito ou qualquer entidade governamental.

O serviço prestado consiste no apoio à análise das informações fornecidas pelo usuário e na geração de documento administrativo em PDF. A plataforma não realiza protocolo em nome do usuário, não acessa sistemas oficiais usando credenciais do usuário e não garante decisão favorável por parte do órgão competente.

O usuário é responsável por conferir o documento gerado, assinar quando necessário, reunir os anexos exigidos e protocolar o recurso diretamente nos canais oficiais do órgão autuador, dentro do prazo aplicável.

4. Funcionamento da plataforma

1. O usuário cria uma conta ou acessa sua conta existente.
2. O usuário preenche os dados da multa e do condutor.
3. A plataforma apresenta uma análise inicial gratuita.
4. Se desejar, o usuário pode contratar a geração do recurso completo em PDF.
5. Após confirmação do pagamento, o documento é gerado automaticamente e disponibilizado na área do cliente.
6. O usuário é responsável por baixar, conferir, assinar e protocolar o recurso perante o órgão competente.

5. Responsabilidade do usuário

O usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. A qualidade e adequação do documento dependem diretamente dos dados informados.

• Conferir CPF, CNH, placa, número do auto, órgão autuador, datas, local e demais informações.
• Informar corretamente a instância do recurso.
• Verificar o prazo para protocolo.
• Revisar o PDF antes de assinar e protocolar.
• Protocolar o recurso no órgão correto e dentro do prazo.
• Guardar comprovantes de envio, protocolo e acompanhamento.

6. Natureza do documento gerado

O documento gerado pela plataforma é uma peça administrativa elaborada a partir das informações fornecidas pelo usuário e de estrutura automatizada, podendo contar com apoio de inteligência artificial.

O serviço não substitui a atuação de advogado, despachante ou consultoria jurídica individualizada. O usuário pode, se desejar, submeter o documento à revisão de profissional de sua confiança antes do protocolo.

7. Pagamento

A análise inicial pode ser disponibilizada gratuitamente. A geração do recurso completo em PDF é condicionada à contratação e confirmação do pagamento.

O valor, forma de pagamento e condições aplicáveis serão exibidos no momento da contratação. A liberação do documento ocorre após confirmação do pagamento pelo processador responsável.

8. Entrega do recurso

Após a confirmação do pagamento, o recurso é processado automaticamente e disponibilizado na área do cliente. Em condições normais, a geração ocorre em poucos minutos, mas pode variar conforme disponibilidade dos serviços de pagamento, inteligência artificial, hospedagem e conexão.

O usuário deverá acessar sua área, baixar o PDF, revisar as informações, assinar quando necessário e seguir o guia de protocolo disponibilizado.

9. Política de reembolso

Por se tratar de produto digital personalizado e gerado com base nos dados informados pelo usuário, o reembolso poderá ser recusado após a geração e disponibilização do recurso em PDF.

Pedidos de suporte ou eventual reembolso serão analisados individualmente quando houver falha técnica comprovada que impeça a geração ou acesso ao documento.

10. Limitações de responsabilidade

A plataforma não se responsabiliza por:

• Dados incorretos, incompletos ou falsos fornecidos pelo usuário.
• Protocolo fora do prazo.
• Protocolo em órgão incorreto.
• Ausência de assinatura, documentos anexos ou comprovante de protocolo.
• Indeferimento do recurso pelo órgão competente.
• Instabilidades de terceiros, como meios de pagamento, hospedagem, e-mail, órgão público ou serviços de IA.

11. Conta e acesso

O usuário é responsável por manter seus dados de acesso em segurança. Atividades realizadas na conta poderão ser atribuídas ao titular, salvo prova de falha de segurança não causada pelo usuário.

12. Uso proibido

É proibido utilizar a plataforma para:

• Inserir dados falsos ou de terceiros sem autorização.
• Tentar acessar contas, documentos ou recursos de outros usuários.
• Explorar falhas, automatizar requisições indevidas ou sobrecarregar o sistema.
• Copiar, revender ou explorar comercialmente a estrutura da plataforma sem autorização.

13. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da plataforma, disponível no site. Ao utilizar o serviço, o usuário declara ciência de que seus dados serão tratados para execução do serviço contratado.

14. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento para refletir alterações legais, operacionais ou melhorias da plataforma. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

15. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, salvo disposição legal em sentido diverso, para dirimir eventuais controvérsias relacionadas a estes Termos.

Contato

Para dúvidas sobre esta página, suporte ao usuário, solicitações relacionadas a dados pessoais ou atendimento, entre em contato pelos canais abaixo.