Política de Privacidade

1. Quem somos

A plataforma Habilita One Recursos é operada por Magno Digital LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 57.893.777/0001-40, com sede em Avenida Paulista, 1106 - Bela Vista - São Paulo/SP - CEP 01310-914.

Nosso serviço tem como finalidade auxiliar usuários na análise de informações relacionadas a infrações de trânsito e na geração de documentos administrativos de recurso, com base nos dados fornecidos pelo próprio usuário.

2. Natureza privada da plataforma

A Habilita One Recursos é uma plataforma privada de apoio à análise de informações de multas de trânsito e à elaboração de documentos administrativos. A plataforma não é órgão público, não representa e não possui vínculo com DETRAN, JARI, CETRAN, SENATRAN, Gov.br, prefeituras, departamentos de trânsito ou qualquer entidade governamental.

O uso da plataforma não substitui o protocolo oficial perante o órgão autuador competente. O usuário é responsável por baixar, revisar, assinar, anexar os documentos necessários e protocolar o recurso pelos canais oficiais indicados na notificação ou no site do órgão competente.

3. Dados que podemos coletar

Para funcionamento da plataforma, podemos coletar dados fornecidos diretamente pelo usuário, dados técnicos de navegação e informações necessárias para pagamento e geração do documento.

4. Para que usamos os dados

• Criar e manter a conta do usuário.
• Permitir o preenchimento do formulário de análise.
• Realizar análise inicial da multa com base nas informações fornecidas.
• Gerar o recurso administrativo em PDF quando houver contratação.
• Processar pagamentos e confirmar transações.
• Disponibilizar histórico e download na área do cliente.
• Enviar e-mails transacionais, como pagamento confirmado e recurso pronto.
• Prestar suporte pelo e-mail e WhatsApp informados.
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e de segurança.
• Melhorar a experiência, segurança e estabilidade da plataforma.

5. Uso de inteligência artificial

A plataforma pode utilizar sistemas de inteligência artificial para auxiliar na análise inicial dos dados informados e na redação do documento administrativo contratado.

As respostas e documentos são gerados com base nas informações fornecidas pelo usuário, na base interna de infrações e na estrutura configurada da plataforma. O usuário é responsável por revisar os dados antes de protocolar qualquer documento perante o órgão competente.

6. Compartilhamento de dados

Podemos compartilhar dados estritamente necessários com fornecedores e ferramentas utilizadas para operar a plataforma, incluindo:

• Processadores de pagamento, como o Asaas.
• Serviços de envio de e-mail transacional e SMTP.
• Serviços de hospedagem, segurança e infraestrutura.
• Ferramentas de inteligência artificial, quando necessárias para análise e geração do documento.
• Autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem válida.

Não vendemos dados pessoais dos usuários.

7. Armazenamento e segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, uso indevido, alteração ou divulgação indevida.

Os dados são armazenados pelo tempo necessário para prestação do serviço, cumprimento de obrigações legais, prevenção de fraudes, exercício regular de direitos e manutenção do histórico do usuário.

8. Direitos do titular

Nos termos da legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o usuário pode solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento de dados.
• Acesso aos dados pessoais tratados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Eliminação de dados, quando aplicável.
• Informações sobre compartilhamento de dados.
• Revogação de consentimento, quando a base legal for consentimento.

As solicitações podem ser feitas pelo e-mail contato@habilitaone.com.br.

9. Cookies e tecnologias semelhantes

Podemos usar cookies e tecnologias semelhantes para manter sessões de login, melhorar a navegação, proteger a plataforma, medir desempenho e entender o uso do site.

O usuário pode configurar o navegador para bloquear cookies, mas algumas funcionalidades, como login, área do cliente e pagamento, podem ser afetadas.

10. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir melhorias no serviço, alterações legais ou mudanças operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

Contato

Para dúvidas sobre esta página, suporte ao usuário, solicitações relacionadas a dados pessoais ou atendimento, entre em contato pelos canais abaixo.